TJMG 0220690-07.2008.8.13.0242

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ACUSAÇÃO: TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DESPROVIMENTO. Embora restem incontroversas no caderno processual a materialidade e a posse do entorpecente pelo acusado, não há prova inequívoca de sua participação no comércio ilícito de drogas, sendo, portanto, impositiva a manutenção da desclassificação para a conduta de uso, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível.