TJMG 0003371-09.2025.8.13.0567

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - TEMA 1194 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, inviabilizando a desclassificação pretendida. Admitida a propriedade dos entorpecentes para o próprio consumo, possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em menor proporção, conforme entendimento firmado pelo Col. STJ no Tema 1194.