TJMG 0001562-40.2022.8.13.0647

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - VIABILIDADE. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao réu a autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Deve ser reduzida a pena-base, quando se considera favorável, circunstância judicial que havia sido valorada em desfavor do acusado na instância de origem. - Não havendo como precisar se próximo ao local dos fatos havia escola ou a qual distância o réu estaria desta, deve ser afastada a causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas.