TJMG 0060161-91.2020.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES: ILICITUDE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA (ART. 42, DA LEI 11.43/06) - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não há falar em nulidade da Busca Pessoal quando os Policiais agiram amparados em fundada suspeita, consubstanciada em "denúncia" anônima específica sobre Tráfico no local e no comportamento suspeito dos Réus que, ao avistarem a viatura, arremessaram invólucro contendo droga ao solo. 2. Não há nulidade/ilicitude das provas quando a atuação Policial, nos procedimentos de Ingresso em Domicílio, apoiar-se em situação de flagrância e em fundadas razões acerca da ocorrência de crime, as quais devem ser amparadas em provas concretas. 3.. A materialidade e a autoria quanto ao Delito de Tráfico de Drogas, quando comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares e pelas provas documentais (Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão, Laudos de Eficiência e Laudos Toxicológico Definitivo) conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06. 4. A significativa quantidade de droga apreendida e de natureza diversa (maconha e cocaína) constituem fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, em estrita observância ao art. 42 da Lei nº 11.343/06. 5. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, e exigibilidade do pagamento de custas processuais, é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.