TJMG 5002219-56.2025.8.13.0172

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DELITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MEDIDA INVIÁVEL. Constatada a existência de fundadas suspeitas, a satisfazer o requisito legal e a legitimar a diligência policial, incabível o reconhecimento de ilicitude das provas obtidas em razão da abordagem e da busca pessoal efetuadas pelos militares. A tese de ilegalidade da prova obtida a partir da busca domiciliar por ausência de mandado judicial ou de autorização do morador não prospera quando constatadas as fundadas razões do estado de flagrância. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, por prova produzida judicialmente, impõe-se a manutenção da condenação. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação para a infração do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. Há que se considerar a atenuante da confissão espontânea, quando houver a declaração da posse de drogas para consumo próprio. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena." (Súmula nº 630, STJ).Diante da manutenção dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, não se mostra cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade.