TJMG 5010486-03.2021.8.13.0707

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - AUSÊNCIA DE SOMA DAS PENAS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - Em não havendo omissão no r. acórdão que tange à absolvição dos réus em relação aos crimes de tráfico de drogas listados, não há como se acolher os embargos declaratórios. - Outrossim, em sendo reconhecido o concurso material entre os crimes, mas não somadas as penas, os embargos devem ser acolhidos para que a contradição seja sanada.