TJMG 2032071-76.2026.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - REEDUCANDO QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A natureza de crime equiparado a hediondo do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) decorre de expressa determinação constitucional (art. 5º, inc. XLIII), não havendo que se falar em retificação do atestado de pena do reeducando.