TJMG 0000225-10.2025.8.13.0324

EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - REJEIÇÃO. MÉRITO: RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL: INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 (IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO) - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - INVIABILIDADE. 1. A existência de "denúncias" anônimas detalhadas, corroboradas por monitoramento prévio que revelou movimentação característica de tráfico de drogas, configura fundada suspeita a legitimar a abordagem e a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP, afastando a tese de nulidade. 2. A autoria e a materialidade do crime de Tráfico de Drogas, se comprovadas pelo depoimento dos Policiais Militares e pelas provas documentais (Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e Laudo Toxicológico Definitivo), o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas. 3. O regime inicial de cumprimento de pena deve observar os requisitos previstos no art. 33, §2º e §3º, do CP. 4. A Causa de Aumento de Pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Tóxicos é de natureza objetiva, bastando que o crime seja cometido nas dependências ou imediações dos lugares mencionados no referido dispositivo, sendo irrelevante a comprovação de que o tráfico ocorria naquelas entidades ou que a mercancia se destinava a seus frequentadores. 5. O A fixação de Indenização a título de reparação mínima dos danos causados à vítima (art. 387, IV do CPP) exige instrução processual específica, para que se mensure o dano causado pela conduta do Agente, o que se torna inviável no Delito de Tráfico de Drogas, considerando se tratar de Vítima indeterminada (coletividade).