TJMG 1035187-79.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGOS 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR: ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE PROCEDIMENTO DE BUSCA DOMICILIAR - DESCABIMENTO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - VALIDADE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - 1ª APELAÇÃO - MP: PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA VINCULAÇÃO DE ADOLESCENTE AO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO - DEFESA: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar: 1. Verificado o consentimento expresso da moradora para ingresso dos policiais, não havendo vício capaz de macular a licitude da prova, devem ser consideradas lícitas as provas colhidas em procedimento de busca domiciliar. 2. Recurso desprovido. Mérito: 1ª Apelação - MP: 1. Inviável a condenação pelos crimes previstos nos artigos 12 e 16, ambos da Lei n.º 10.826/2003, por ausência de provas seguras quanto à posse ou propriedade da arma e munições apreendidas, persistindo dúvida razoável que impõe absolvição nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Mantida a incidência da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas ou à organização criminosa por parte da apelada. 3. Não reconhecida a causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que o conjunto probatório não revela liame subjetivo entre a apelada e o adolescente para prática do tráfico de drogas. 4. Recurso desprovido. 2ª Apelação - Defesa: 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 quando demonstradas a materialidade e a autoria, com idoneidade dos depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com o acervo probatório. 2. Regime prisional inicial abrandado para o aberto e pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, ante a insuficiência, por si só, da quantidade de entorpecentes apreendidos para justificação de regime mais severo e diante do preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido.