TJMG 0064782-67.2024.8.13.0024

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. VÍNCULO DO RÉU COM AS DROGAS APREENDIDAS. DESTINAÇÃO DO MATERIAL PARA FORNECIMENTO A TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. PENA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. - O depoimento policial prestado em contraditório judicial, desde que coerente e seguro, serve de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas quando comprova o vínculo entre o agente e o entorpecente apreendido, bem como sua respectiva destinação para fornecimento a terceiros. - A apreensão de razoável quantidade de dois tipos de droga autoriza a redução em 2/5 (dois quintos) pela incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não sendo cabível a alteração para fração diversa.