TJMG 1004510-95.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ANÁLISE DA VIABILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PREJUDICADA - REQUERIMENTO ATENDIDO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - FUNDADAS RAZÕES PRESENTES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE -CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DE DROGAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido atendido o requerimento de análise da viabilidade de acordo de não persecução penal, resta prejudicado o exame da preliminar. 2. Não há que se falar em violação de domicílio quando presentes fundadas razões da ocorrência de estado de flagrante no caso concreto, notadamente pela existência de denúncia anterior associada à tentativa de fuga empreendida pelo acusado. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de tráfico de drogas, o indeferimento do pleito absolutório é medida que se impõe. 4. Devidamente fundamentado o patamar de redução da pena aplicado em virtude do tráfico privilegiado, deve ser este mantido. 5. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.