TJMG 5012050-02.2025.8.13.0699

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO - RECURSO DE TERCEIRO - APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA DE PERDIMENTO DECRETADA EM AÇÃO PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À COISA JULGADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O perdimento de veículo automotor apreendido em contexto de tráfico de drogas, se determinado por sentença condenatória transitada em julgado, não pode ser alterado por via de incidente processual em razão da proteção constitucional à coisa julgada.