TJMG 5002234-30.2025.8.13.0720

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - POSSÍVEL UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INTERESSE AO PROCESSO - ART. 118 DO CPP. - Não é possível a restituição de telefones apreendidos, com ordem judicial, em endereço vinculado a pessoa investigada por graves crimes de organização criminosa e tráfico de drogas, pois são bens que interessam ao processo crime originário. Inteligência nos termos do disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal.