TJMG 0178551-54.2019.8.13.0145

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA - POSSIBILIDADE - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - EXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. Considerando a quantidade de droga apreendida, a qual não se mostrou exacerbada, cabível a adoção de fração mais benéfica para aplicação do tráfico privilegiado.