TJMG 0002144-57.2022.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APELO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECLUSÃO E DETENÇÃO - REGIME PRISIONAL INICIAL - TOTAL DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. - Inaplicável a causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, em situações em que demonstrada a dedicação do agente às atividades criminosas.