TJMG 0052463-52.2023.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS RELATOS SEGUROS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO (§4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas pelo apelante, sobretudo pelos relatos seguros dos policiais militares em juízo, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Não comprovado que o apelante, primário, dedica-se a atividades criminosas ou integra organização criminosa, nega-se provimento ao recurso do Ministério Público para manter-se o privilégio (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06) aplicado em primeira instância.