TJMG 5039214-27.2025.8.13.0024

EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006; ART. 333 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO RÉU D.F.M. - ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECER - PREFACIAL ACOLHIDA - RECURSO DO RÉU L.E.A.S. - PRELIMINARES - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO PRÉ EXISTENTE APTA A CARACTERIZAR A FLAGRÂNCIA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - DEVER DE AVERIGUAR A DENÚNCIA - DISPENSA DE OBJETO POR PARTE DE UM DOS SUSPEITOS - BUSCA PESSOAL JUSTIFICADA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO - INCABÍVEL - EXISTÊNCIA DE ENTORPECENTES NA POSSE DO RÉU E CONFISSÃO INFORMAL DO TRÁFICO DE DROGAS E GUARDA DE DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA - BUSCA DOMICILIAR JUSTIFICADA - DEVER DOS POLICIAIS MILITARES - CRIME PERMANENTE - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MAJORANTE DO ART. 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CORRUPÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA-BASE - AVALIAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - PERTINÊNCIA - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS DE ALTO PODER LESIVO - ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - Se o Ministério Público apresentou as razões recursais pleiteando somente o aumento da pena-base, preclusa está a matéria, não havendo que se falar em aditamento das razões recursais, mormente após apresentação de contrarrazões recursais apresentadas pela Defesa. - Sendo o tráfico de drogas delito de natureza permanente, cuja flagrância se prolonga no tempo, incabível a alegação de inexistência de situação apta a configurar a flagrância, mormente se considerarmos que havia denúncias anônimas e, na averiguação dessas, os policiais militares observaram um suspeito dispensar um objeto no momento em que viu os castrenses, despertando fundadas suspeitas da prática de ilícitos. - Se o próprio acusado disse que perpetrava o tráfico de drogas e foi abordado na posse de entorpecentes, ressaltando que guardava mais em sua residência, há permissão para busca domiciliar, mormente por se tratar de crime permanente. - Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o réu L.E.A.S. como autor do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. - Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei nº. 11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. - Comprovado que o acusado é reincidente em crime doloso, independentemente de a reincidência ser específica, inviável a aplicação da minorante disposta no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. - Comprovado que o réu L.E.A.S. determinou que um terceiro entregasse uma arma de fogo, tendo o domínio do fato, a condenação é medida que se impõe. - Para a incidência da majorante disposta no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06, é necessário que se comprove que o acusado exercia a traficância com emprego de arma de fogo, de modo que se a arma foi deixada na rua por terceiro, sem nenhuma