TJMG 5009611-22.2025.8.13.0245

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com o conjunto probatório, a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas é medida que se impõe. A apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas e acondicionadas em diversas porções, associada à dinâmica da traficância observada pelos agentes públicos, evidencia a finalidade mercantil da droga. Para a configuração do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não é necessário que o agente seja flagrado no exato momento da venda ou que traga a droga consigo no instante da abordagem, por se tratar de crime de ação múltipla.