TJMG 0536435-74.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSE DE PETRECHOS UTILIZADOS NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA DROGA. CONDENAÇÃO DE UM DOS AGENTES PELA SEGUNDA CONDUTA E DO OUTRO PELA TERCEIRA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. 1. Inexistente prova judicializada acerca da posse, por parte de um dos agentes, sobre as munições apreendidas, inviável sua condenação por tal conduta. 2. Suficientemente demonstrado que os petrechos apreendidos pertenciam a um dos réus e que o outro apenas foi contratado para o levar até o local onde adquiriu o referido material, não há base para concluir pela condenação do condutor da motocicleta pela prática do crime previsto no artigo 34 da Lei de Drogas. 3. Demonstrado que o réu era proprietário da droga apreendida e que ela se destinava ao comércio ilícito, impõe-se a manutenção de sua condenação pela prática do delito de tráfico ilícito de substância proscrita. 4. Tratando-se de agente reincidente, não há que se falar na aplicação da minorante do tráfico em seu favor.