TJMG 5001705-39.2023.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. A apreensão e a perícia da droga são pressupostos para a comprovação da materialidade delitiva do delito previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006 (STJ, HC n. 686.312/MS, Relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, DJe de 19/4/2023) e, quando ausentes, não há falar em condenação por tráfico de drogas. Comprovadas autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior (art. 63, CP). Deve prevalecer o regime inicial aberto ao acusado primário que foi condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, CP). O pedido de isenção das custas processuais configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.