Decisão · TJMG

TJMG 1175201-83.2022.8.13.0000

Rel. Haroldo Andre Toscano De Oliveira9ª Câmara Criminal Especializadajulgado em 2022-08-10publicado em 2022-08-10

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO -TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE. - A natureza hedionda do crime de tráfico de drogas descrita no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 não foi afastada com o advento do Pacote Anticrime, visto que a hediondez atribuída ao tráfico de drogas encontra respaldo na Constituição Federal.

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