Decisão · TJMG

TJMG 1914203-19.2022.8.13.0000

Rel. Maria Isabel Fleck9ª Câmara Criminal Especializadajulgado em 2022-10-19publicado em 2022-10-19

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE. - A natureza hedionda do crime de tráfico de drogas descrita no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 não foi afastada com o advento do Pacote Anticrime, visto que a hediondez atribuída ao tráfico de drogas encontra respaldo na Constituição Federal.

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