TJMG 0055622-18.2022.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - VALOR - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, mantém-se a condenação. O valor da pena de multa deve ser fixado na sentença; na sua ausência, impõe-se a adoção do mínimo legal.