TJMG 0007572-56.2022.8.13.0112

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO. - Demonstrada a materialidade e autoria, notadamente pela farta prova testemunhal no sentido de que o acusado incorreu em uma das condutas do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, resta viabilizado o acolhimento ao apelo ministerial quanto à sua condenação pelo crime de tráfico de drogas.