TJMG 0004416-53.2025.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. - Restando suficientemente comprovado pelos elementos de convicção constantes dos autos o destino mercantil das substâncias ilícitas encontradas em poder do réu, a condenação pelo crime de tráfico de drogas é correta, não sendo cabível a absolvição ou a pretendida desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei Antidrogas.