TJMG 5207337-85.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROXIMIDADE IMEDIATA COM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - MANTIDA - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES COMPROVADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. - Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 exige-se prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes, não bastando a mera atuação conjunta em episódio isolado de tráfico de drogas. - Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas por meio dos autos de apreensão, laudos toxicológicos, monitoramento policial e depoimentos firmes e coerentes dos militares responsáveis pela prisão em flagrante, inviável a absolvição por insuficiência probatória. - Os depoimentos prestados por policiais militares possuem validade e eficácia probatória quando harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos. - A incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 demanda comprovação de proximidade imediata entre o local da traficância e estabelecimento de ensino, circunstância não verificada na hipótese dos autos. - Comprovado o envolvimento de adolescentes na dinâmica do tráfico, correta a incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. - Inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 quando evidenciada a dedicação dos agentes à atividade criminosa e a integração à organização criminosa estruturada.