TJMG 5065754-15.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES - PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DOLO INERENTE À CONDUTA DEVIDAMENTE COMPROVADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4°, DA LEI N° 11.343/06 - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA - INVIABILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA PERNICIOSA DAS DROGAS APREENDIDAS - FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Sendo o tráfico de drogas delito de natureza permanente, cuja flagrância se prolonga no tempo, incabível a alegação de violação ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, sobretudo quando há fundadas suspeitas da ocorrência do referido crime no local. - Havendo provas contundentes indicando que o agente tinha ciência de que a motocicleta apreendida em sua posse era produto de crime, mormente pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. - Tendo em vista a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, de natureza perniciosa, conclui-se que a conduta praticada pelo acusado reveste-se de reprovabilidade acentuada, justificando a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4°, da Lei de Tóxicos em seu patamar redutor mínimo. V.V. - A natureza da droga apreendida, desassociada da apreensão de uma quantidade igualmente reprovável, não é suficiente para justificar a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, tampouco para modular a fração atinente ao tráfico privilegiado.