TJMG 0565899-07.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DA DEFESA (2 RÉUS) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DEFENSIVO - (2) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO - (3) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE LEGAL - (4) RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06) COM RELAÇÃO AO RÉU KAÍQUE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSS - REJEIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - (5) AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO COM RELAÇÃO AO RÉU MARCOS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA - (6) REGIME PRISIONAL DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUANTO AO RÉU MARCOS - RECRUDESCIMENTO - VIABILIDADE. 1- A materialidade e a autoria quanto ao Delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2- Na segunda fase da dosimetria da pena, é vedada a redução das reprimendas aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de Atenuantes (Súmula 231 do STJ). 3- A dedicação a atividades criminosas obsta o reconhecimento da Minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (ambos os Réus). 4- O regime inicial de cumprimento de pena, após o decote da Minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, há que ser recrudescido.