TJMG 0000193-75.2023.8.13.0194

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. MATERIALIDADE E VÍNCULO COM A DROGA DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE. DÚVIDAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 635.659/SP. - A fragilidade do acervo probatório produzido em contraditório judicial em demonstrar a prática do tráfico de entorpecentes autoriza a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, com a consequente absolvição por atipicidade nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no RE 635.659/SP.