Decisão · TJMG

TJMG 0005626-70.2021.8.13.0472

Rel. Jose Luiz De Moura Faleiros1ª Câmara Criminaljulgado em 2025-10-28publicado em 2025-10-29

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório - depoimentos dos policiais militares, que, in casu, não tem motivo para ser desprezados, imperiosa a reforma da sentença para condenar o réu absolvido.

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