TJMG 0058880-32.2022.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - GRATUIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A visualização em monitoração, pelos policias, de que os acusados praticavam atos típicos de mercancia evidenciam a necessidade de condenação pela prática de tráfico de drogas, sendo inviável a desclassificação. - O juízo da execução penal é o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do agente.