TJMG 0002341-14.2025.8.13.0251

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Demonstrado que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao réu e se destinavam à mercancia ilícita, notadamente diante da quantidade e da natureza das substâncias, bem como da apreensão de apetrechos típicos de fracionamento, impõe-se a manutenção de sua condenação pelo delito de tráfico ilícito de drogas, tornando inviável a absolvição ou desclassificação para o crime de uso.