TJMG 0000177-22.2023.8.13.0518

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO - ASSINATURA POR PERITO - ENTORPECENTES COMUNS - RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - DESNECESSIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. - Excepcionalmente, o laudo toxicológico provisório é suficiente para a comprovação da materialidade do tráfico, desde que seja assinada por pelo menos um perito oficial, que analise drogas mais comuns e que seja validada pelo restante da prova.