TJMG 0690315-13.2023.8.13.0024

EMBARGOS INFRINGENTES - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas. V.V. - A apreensão de tóxicos em garagem apontada como de utilização do acusado, estando ausente prova idônea de que o réu detinha acesso exclusivo ao cômodo, não autoriza a condenação.