TJMG 5256780-73.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A materialidade e a autoria quanto ao Delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares, bem como pelas provas documentais (Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e Laudos Toxicológicos Definitivos), conduzem à manutenção do decreto condenatório, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas.