TJMG 0004171-41.2020.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES CARACTERIZADAS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA CERTA. DESTINAÇÃO MERCANTIL ATESTADA. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO CONFIRMADA. DOSIMETRIA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DE MINORANTE DE PENA. INVIABILIDADE. SENTENÇA RATIFICADA. 01. Se o ingresso dos policiais na residência do réu foi precedido de informações precisas acerca da conduta do agente, que se encontrava exercendo a mercancia ilícita de drogas, legitima-se a colheita de provas havida no interior daquele imóvel. Hipótese em que houve autorização expressa de morador. 02. Comprovado que as drogas pertenciam ao acusado, que admitiu guardá-las para um terceiro, além de se tratar de agente visualizado alienando parte dos entorpecentes, ratifica-se a condenação do réu, pelo crime de tráfico. 03. Fundamentada a pena de acordo com os contornos da prática ilícita, não há razões para modificá-la. 04. Deve ser mantida a minorante de pena relativa ao tráfico "privilegiado", se o condenado é primário e de bons antecedentes, e não há evidências concretas de que ele se dedique a atividade delituosa.