TJMG 1835656-23.2026.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECLINIO DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM SUPOSTA PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO FÁTICA OU PROBATÓRIA ENTRE OS FEITOS - FATOS DISTINTOS E CRIMES AUTÔNOMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO 1. A conexão processual não se presume, exigindo efetiva relação de instrumentalidade ou de interdependência probatória entre os feitos, não sendo suficiente a mera existência de vínculo genérico entre investigações que envolvem temática e alguma das partes semelhantes. 2. Inexistindo conexão fática ou instrumental entre os Procedimentos Criminais instaurados para apurar supostos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tratando-se de crimes autônomos, praticados em contextos distintos, por agentes diversos e instruídos com acervos probatórios independentes, não há que se falar em prevenção.