TJMG 0036098-60.2024.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA PROPRIEDADE DA DROGA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DO TRÁFICO. PENA MANTIDA. 1. Excepciona-se a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nele podendo ingressar a autoridade policial, ainda que sem mandado de busca e apreensão, quando caracterizado o estado de flagrante delito, encontrar-se o agente na prática do crime e quando evidenciada a justa causa para a ação, com fulcro em fundadas razões que evidenciem a quase certeza da prática de crime no interior do local. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do acusado pelo delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06. 3. Impossível o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, se a agente não estava sujeita a constrangimento insuperável.