TJMG 0312419-35.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUÇÃO À UNIDADE POLICIAL SEM FUNDAMENTO LEGAL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO OU ORDEM JUDICIAL - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA COMO DESDOBRAMENTO DA CONDUÇÃO IRREGULAR - INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS DERIVADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DO VÍNCULO ENTRE A ACUSADA E PARTE DAS DROGAS - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". É ilícita a busca pessoal realizada como desdobramento de condução à unidade policial desprovida de amparo legal, sendo inadmissíveis, por derivação, todas as provas dela decorrentes, não havendo que se falar em convalidação pela descoberta posterior de objetos ilícitos. Deve ser mantida a absolvição se não for demonstrado, para além de dúvida razoável, o vínculo entre a acusada e as drogas localizadas em via pública, prevalecendo o princípio do "in dubio pro reo". V.V.: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA DETALHADA CORROBORADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. CONDUÇÃO À UNIDADE POLICIAL PARA REVISTA POR AGENTE FEMININA. LICITUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA. CAUSA DE AUMENTO PELO TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME