TJMG 0359820-59.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DEPOIMENTOS POLICIAIS SEGUROS A COMPROVAR A PRÁTICA DO DELITO - VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - DECOTE DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 - NECESSIDADE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS PRATICADOS DE FORMA REITERADA NA ADOLESCÊNCIA - RAZOÁVEL PROXIMIDADE TEMPORAL COM O CRIME EM APURAÇÃO - HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA - PRECEDENTES DO STJ - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - Inexistindo dúvidas acerca da autoria delitiva e comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil dos entorpecentes por meio de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos EREsp nº 1.916.596/SP, a valoração de registros referentes a atos infracionais se mostra idônea para a análise da incidência do disposto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, desde que haja fundamentação que aponte circunstâncias excepcionais, com demonstração da gravidade dos atos pretéritos e de sua razoável proximidade temporal com o crime em apuração. - Considerando a prática reiterada de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas ao longo de toda a adolescência do réu, com o último registro apenas dois anos antes do fato em julgamento, somada ao reconhecimento pelos policiais militares da habitualidade do acusado na prática de tráfico na mesma região, mostra-se de rigor o decote da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado, com o consequente redimensionamento da pena.