TJMG 0014122-93.2024.8.13.0016

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICA E TELEMÁTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA COERENTE DE POLICIAIS. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO EM RELAÇÃO A OUTRO RÉU. INVIABILIDADE. PENA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1.Alegações genéricas de quebra da cadeia de custódia, desacompanhadas de demonstração de prejuízo concreto, não autorizam o reconhecimento da nulidade, nos termos do art. 563 do CPP. 2. A decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica e telemática encontra-se devidamente fundamentada e conforme arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF e Lei 9.296/96. 3. Os diálogos extraídos do aparelho celular evidenciam vínculo estável e permanente destinado à prática reiterada do tráfico ilícito de entorpecentes entre os acusados, corroborados ainda pelos depoimentos policiais, configurando o delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06). 4. Inexistindo elementos que vinculem especificamente um dos acusados ao tráfico de drogas noticiado na denúncia e apurado nestes autos, inviável reconhecer autoria ou concurso de pessoas. 5. Estando o conjunto probatório harmônico, composto por depoimentos policiais firmes e dados telemáticos, indicando atuação no comércio ilícito, afasta a versão defensiva de posse para consumo próprio em relação ao outro réu. 6. Impõe-se a redução da pena-base em virtude da ínfima quantidade de droga apreendida.