TJMG 0066852-57.2024.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - COMPROVAÇÃO. - Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado quando as circunstâncias concretas do caso revelam atuação não eventual, mas inserida em organização e logística típicas do comércio ilícito de drogas. (V.V) EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS PREENCHIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Sendo o agente primário e possuidor de bons antecedentes, deve ser reconhecido o benefício descrito no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando não há provas de que ele se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.