TJMG 0206916-88.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovadas materialidade e autoria, diante dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, no sentido da ocorrência do tráfico de drogas, inviável a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.