TJMG 0002934-16.2024.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DEFENSIVA DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA. MÉRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA. 1. A conjugação de elementos objetivos, como a presença em local conhecido como ponto de tráfico, a tentativa de evasão e o descarte de objeto suspeito, configura a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal para a legalidade da busca pessoal. 2. Os depoimentos coesos de agentes policiais, quando corroborados por provas circunstanciais como a variedade de drogas, a forma de acondicionamento e a apreensão de dinheiro trocado sem procedência lícita, são suficientes para comprovar a autoria do crime de tráfico de drogas e afastar o princípio in dubio pro reo. 3. A dedicação a atividades criminosas afasta a minorante do tráfico privilegiado. 4. Comprovada a participação de menor na empreitada criminosa, resta configurada a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. v.v. Inexistindo elementos seguros para sustentar a versão delineada na denúncia, há de ser creditado em favor do réu o benefício da dúvida, para, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", absolvê-lo.