TJMG 0017267-22.2023.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a condenação dos apelados pelo crime do artigo 33 da Lei 11.343/06.