TJMG 0009369-61.2021.8.13.0384

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. O Delito de Tráfico de Drogas é considerado de perigo abstrato, sendo a periculosidade social da ação intrínseca ao próprio tipo, independente da natureza ou quantidade das substâncias apreendidas, razão porque descabida a aplicação do Princípio da Insignificância.