TJMG 0061057-42.2019.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS RAZÕES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PROPRIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA, COM CERTEZA, AO APELANTE. Considerando a natureza de crime permanente do tráfico ilícito de drogas, e consequente estado constante de flagrância, prescindível o mandado de busca e apreensão para atuação policial. Se houver justa causa para o ingresso dos policiais militares na residência, não há que se falar em violação ao domicílio. Ausentes provas seguras de que as drogas apreendidas pertenciam ao apelante, impõe-se a absolvição em homenagem ao princípio "in dubio pro reo".