TJMG 0023689-27.2025.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. O acervo probatório demonstrou suficientemente a prática do crime de tráfico de drogas pelo recorrido, pelo que a condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 é medida de rigor.