TJMG 0017173-75.2022.8.13.0245

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação do agente pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada.