TJMG 0010888-93.2025.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE MERCANCIA. - A condição de usuário, por si só, não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos demonstram, pelas circunstâncias da prisão, a destinação das drogas ao comércio ilícito.